O Supremo Tribunal de Justiça confirmou a decisão da Relação que, em Outubro de 2019, considerou nula a escritura de venda de 2260 m2 na Arrábida por um casal à Selminho, imobiliária do presidente da Câmara do Porto Rui Moreira e da sua família, determinando ser municipal parte da propriedade.

De acordo com o acórdão, o Supremo julgou improcedentes os recursos apresentados pela Selminho, imobiliária de Rui Moreira e da sua família, e pelo casal que em 2001 vendeu à empresa um terreno na Arrábida.

Em Fevereiro, o Supremo Tribunal de Justiça revelou ter aceitado o recurso interposto pela Selminho e pelo casal, invocando “o interesse jurídico e social” do processo.

À data, fonte daquele tribunal referia que os requerentes alegaram “razões de excepcionalidade” para que o Supremo aceitasse o processo, cujo recurso foi apresentado em Dezembro de 2019.

Em Outubro de 2019, o Tribunal da Relação do Porto veio confirmar a decisão da primeira instância que, em Janeiro, julgou nula a escritura de venda de 2260 m2 na Arrábida por um casal à Selminho, ordenando o cancelamento da sua inscrição na Conservatória do Registo Predial.

O acórdão da Relação considera que não ficou provado que o terreno tenha sido adquirido pela família que o vendeu à Selminho.

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