A Associação dos Juristas Católicos (AJC) enviou uma carta aberta ao Presidente da República sublinhando a firme convicção de que a legalização da eutanásia e do suicídio assistido viola claramente os mais basilares princípios constitucionais, e defende, por isso, a fiscalização preventiva do diploma pelo Tribunal Constitucional.

“Atrevemo-nos a solicitar a Vossa Excelência que requeira a fiscalização preventiva da constitucionalidade da legalização da eutanásia e do suicídio assistido ao Tribunal Constitucional. Consideramos que vale a pena envidar, até ao fim, todos os esforços no sentido de obstaculizar à legalização da morte provocada (através da eutanásia e do suicídio assistido) no nosso País”, refere a carta aberta, dirigida a Marcelo Rebelo de Sousa.

“A AJC lamenta que, num contexto de gravíssima difusão de uma pandemia mortífera que tem motivado os maiores esforços e sacrifícios para salvar o maior número de vidas possível, uma maioria parlamentar tenha aprovado uma lei em que se estabelecem as condições para se poder pôr termo à vida através da eutanásia e do suicídio assistido. Recai agora sobre Vossa Excelência a pesada responsabilidade de tomar uma decisão a tal respeito, no quadro das funções que a Constituição lhe atribui”.

“O artigo 1º da Constituição da República elege como valor supremo a respeitar pela nossa ordem jurídica a dignidade da pessoa humana, e essa dignidade é um valor que resulta só do facto de se ser pessoa humana, sem mais”. “A pessoa é a sua vida e por isso é que a proteção da dignidade de todas e cada uma das pessoas pressupõe, antes de mais nada, a protecção das respetivas vidas em termos radicais (exceptuadas as situações de legítima defesa, em que continua a estar sempre em causa a protecção da vida humana)”. “O princípio e a garantia da inviolabilidade da vida humana estão consagrados no artigo 24º, nº 1, da nossa Lei Fundamental e encabeçam o título nesta dedicado aos direitos, liberdades e garantias”. “Compreende-se que assim seja, pois a vida é o pressuposto de todos os direitos fundamentais. Atentar contra a vida é destruir a fonte e a raiz de quaisquer direitos”, reforça a associação.

Para os Juristas Católicos, a inviolabilidade da vida humana não comporta excepções. “Não é excepção a essa inviolabilidade o eventual consentimento do titular da vida (consentimento cuja autenticidade seria, de resto, sempre questionável). A vida é inviolável mesmo com o consentimento da vítima. Por isso, sempre têm sido puníveis o homicídio a pedido e o auxílio ao suicídio. O direito à vida é irrenunciável e indisponível, assim como independente do seu reconhecimento pelo Estado”. “Não tem sentido contrapor a inviolabilidade da vida humana aos direitos e princípios constitucionais de liberdade e autonomia individuais, como se estes sobre ela pudessem prevalecer, precisamente porque a vida é o pressuposto desses direitos. Pode haver vidas sem liberdade, mas não há liberdades sem vida”.

O texto afirma também que “a legalização da eutanásia e do suicídio assistido viola, assim, o princípio e a garantia da inviolabilidade da vida humana consagrados no artigo 24º, nº 1, da Constituição”, mas “viola também os princípios da dignidade humana (artigo 1º da Constituição) e da igualdade (artigo 13º desse diploma)”. “A dignidade da vida nunca se perde. Não há vidas indignas de ser vividas. Não há vidas que por qualquer motivo deixem de merecer a mesma protecção. E a supressão da vida nunca pode ser entendida, obviamente, como medida de protecção. Ora, o que se verifica é que a legalização da eutanásia e do suicídio assistido parte da ideia de que há vidas que deixariam de merecer protecção porque são marcadas pela doença e pelo sofrimento”. “A resposta à doença e ao sofrimento que marcam tais vidas não pode ser a morte provocada, mas o acesso aos cuidados paliativos, de que ainda estão privados muitos portugueses (com o que também é violado o princípio da igualdade)”.

O texto da Associação dos Juristas Católicos garante, a terminar, que “se procedêssemos à análise detalhada da Lei ora em foco, esbarraríamos ainda com muitos aspetos inquietantes, desde os conceitos pouco claros às disciplinas incompreensíveis ou de difícil execução. Mas queremos apenas centrar-nos nas questões essenciais, que acima delineamos”.